035898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035898
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Atentado ao pudor, Agravantes, Noite, Atenuantes, Substituição de pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Desfloramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005852
Nr Documento: SJ198005280358983
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fbf836e4bdb42c4802568fc003999b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035898.2C
Sumário
A copula com menor de 16 anos de idade, embora sem "emissio seminis", constitui o crime de atentado ao pudor, previsto pelo paragrafo unico do artigo 391 do Codigo Penal. Para efeitos da graduação da pena ha que atender, por um lado, a gravidade do facto criminoso, seus resultados e intensidade do dolo e, por outro lado, as circunstancias agravantes e atenuantes verificadas. Traduz persistencia da vontade de delinquir e revela elevado grau de ilicitude a conduta do arguido que ao longo de ano e meio acaricia e beija na boca uma menor de 14 anos de idade, ate que acaba por manter com ela relações sexuais de copula vaginal depois de, mais uma vez, a beijar e apalpar nos seios, e de a desnudar da cinta para baixo. A importancia etico-social, abstracta, do bem juridico violado resultara normalmente da lei vigente, tendo os tribunais de se conformar com os criterios que presidiram a sua elaboração. O desfloramento em consequencia do atentado ao pudor tipifica a agravante de "outro mal alem do mal do crime", prevista pelo n. 31 do artigo 34 do Codigo Penal. A noite, mesmo quando não procurada, sempre facilita a pratica do crime, constituindo a agravante n. 19 daquele artigo 34. O bom comportamento anterior constitui atenuante de pouco relevo, por normal e natural em rapaz de 20 e tal anos de idade. A substituição da prisão por multa e a suspensão da pena são de rejeitar perante o pouco valor da unica atenuante provada e o peso das agravantes verificadas, intensidade do dolo e gravidade da ilicitude apurados.