045764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045764
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Indemnização, Inconstitucionalidade material, Função administrativa, Função jurisdicional, Competência dos tribunais administrativos, Acidente de viação, Segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056343
Nr Documento: SA120000510045764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0505772e33ff54ff80256afd0056f18aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045764.AD
Sumário
Aos tribunais administrativos apenas cabe proceder à fiscalização de normas jurídicas por via incidental, isto é com referência à aplicação da norma ao caso concreto em apreciação. Ao aplicar o art. 9° n° 2 do DL. 329/93 de 25-9 à situação em causa, para determinar o quantitativo sobre que deveriam recair os direitos subrogatórios da Segurança Social em relação à indemnização por perda da capacidade de ganho, recebida em consequência do acidente determinante da invalidez, a Administração actuou no exercício da função administrativa e não jurisdicional. Na verdade, não dirimiu um conflito de interesses em, posição de igualdade, como é próprio da função jurisdicional, mas prosseguiu o interesse público cuja realização lhe está confiada, de impedir que, do acordo indemnizatório celebrado entre o beneficiário da pensão e a companhia seguradora do responsável pelo acidente, sem discriminação do quantitativo devido a título de danos morais, peticionados na acção cível, resultasse prejuízo para a Segurança Social.