014935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78 determina que so por motivo ponderoso devidamente justificado pode ser demarcada uma reserva atribuida a um rendeiro que não seja em sobreposição a de proprietario. II - Por isso ha que considerar deficientemente fundamentado um despacho que atribui uma reserva a um rendeiro com afastamento da regra da sobreposição sem apresentar qualquer justificação para tal procedimento.