040008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II - Por imperativo da integração na hierarquia administrativa, o subalterno profere acto administrativo que porém é destituído de definitividade vertical. III - A ausência de definitividade vertical leva a que o acto não constitua a última palavra da Administração e esteja sujeito a recurso hierárquico necessário. IV - A interposição de recurso hierárquico necessário constitui pressupostos do exercício da competência do superior, que, por efeito devolutivo do recurso, fica habilitado à reanálise de toda a questão tal como se apresentou ao subalterno. O recurso é de reexame. V - Entre Ministro e Secretário de Estado não existe relação hierárquica, pelo que dos actos deste último não cabe recurso hierárquico para aquele. VI - Como órgão de topo da hierarquia administrativa, o Secretário de Estado pratica actos sempre verticalmente definitivos. VII - Dado que o Secretário de Estado apenas possui competência delegada, os seus actos, embora verticalmente definitivos, podem estar feridos de incompetência, se praticados a descoberto da delegação.