040008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040008
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Acto verticalmente definitivo, Hierarquia administrativa, Competência dos secretários de estado, Competência do subalterno, Competência separada, Competência própria, Competência simultânea, Subdelegação inválida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045903
Nr Documento: SA119960618040008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d3e951d63439ac802568fc0039eab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040008.8F
Sumário
Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. Por imperativo da integração na hierarquia administrativa, o subalterno profere acto administrativo que porém é destituído de definitividade vertical. A ausência de definitividade vertical leva a que o acto não constitua a última palavra da Administração e esteja sujeito a recurso hierárquico necessário. A interposição de recurso hierárquico necessário constitui pressupostos do exercício da competência do superior, que, por efeito devolutivo do recurso, fica habilitado à reanálise de toda a questão tal como se apresentou ao subalterno. O recurso é de reexame. Entre Ministro e Secretário de Estado não existe relação hierárquica, pelo que dos actos deste último não cabe recurso hierárquico para aquele. Como órgão de topo da hierarquia administrativa, o Secretário de Estado pratica actos sempre verticalmente definitivos. Dado que o Secretário de Estado apenas possui competência delegada, os seus actos, embora verticalmente definitivos, podem estar feridos de incompetência, se praticados a descoberto da delegação.