Competência do subalterno - Jurisprudência Portuguesa

I - São próprias, não exclusivas, as competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. nº 15/96, de 23/11. II - Cabe recurso hierárquico necessário das decisões do Gestor do...

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II -...

I - O Dirigente Máximo de serviço é o Director Geral conforme se observa das disposições legais que regulam os quadros dirigentes. II - O Director goza da competência própria que lhe é atribuída...

I - Só a falta absoluta ou ausência total de fundamentação de uma decisão judicial constitui a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC; II - Não foi alterada pelo DL. n. 323/91, de...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto por um Sargento da Armada contra o acto da sua promoção a Sargento-Chefe,...

I - Sendo competente para o processamento do vencimento dos professores a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, não tem o...

I - O Supremo Tribunal Administrativo não é competente para conhecer os actos praticados pelo General Comandante do Pessoal da F.A., por delegação do Chefe do Estado Maior da Força Aérea. II - De...

I - Quer o art. 9 (princípio da decisão) quer o art.34-1-a) (obrigação de devolução de requerimento à entidade competente) do C. Procedimento Administrativo são normas de aplicação imediata em...