Competência simultânea - Jurisprudência Portuguesa

I - No artº 4º do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro), estão previstos dois prazos prescricionais. Um, de três anos, a contar da data em que a infracção foi cometida...

I - Para que se verifique conhecimento da infracção, relevante para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar, não é suficiente o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos,...

I- É simultânea a competênciadisciplinar que é conferida ao Presidente da Direcção dos Centros de Saúde( art 19º/ nº2, al.g), do D.N. nº 97/83, de 22/04) e ao Inspector Geral de Saúde( art 5º, al....

I - A distribuição de competências que o art. 116 do Estatuto dos Professores do Ensino Básico e Secundário aprovado pelo DL n. 139-A/90 de 28 de Abril estabelece entre os órgãos de administração e...

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II -...