013130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013130
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços, Tarefa, Contrato de direito privado, Rescisão do contrato de trabalho, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Vaz , Carlos
Recorridos: Se da Administração Regional e Local - Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DA HABITAÇÃO DE 1979/02/05.
Nr Convencional: JSTA00010372
Nr Documento: SA119791018013130
Data de Entrada: 30/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa1a1e03a6cb7f1802568fc0036cdf5
Sumário
I - Um contrato de prestação de serviço ou de tarefa não confere ao interessado particular a qualidade de agente administrativo, pois fica sujeito ao regime de direito privado. II - O acto da administração que rescinde ou extingue tal contrato não assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer da validade ou da existencia de um acto extintivo de direitos emergentes de tal contrato - artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo.
