033854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 033854
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Concurso de promoção, Lista de graduação, Acto de homologação, Recurso contencioso, Ónus de identificar contra-interessado, Interesse directo, Interesse legítimo, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041326
Nr Documento: SA119950302033854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e853bd561f36f005802568fc0039149bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033854.A3
Sumário
Há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto de homologação da classificação final de um concurso de acesso quando, visando obter a eliminação desse acto da ordem jurídica, o recorrente não requer a citação de todos os concorrentes classificados. Não há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto homologatório da classificação final de um concurso de acesso no qual só é posta em causa a valoração atribuída ao recorrente relativamente a determinados concorrentes melhor valorizados e cujo eventual provimento, por não afectar a valorização dos outros concorrentes nem a sua possibilidade de acesso às vagas para que o concurso foi aberto, a estes não causa prejuízo directo, quando são chamados a intervir como contra-interessados aqueles concorrentes relativamente a cuja valorização o recorrente impugna a sua.