024814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024814
ACORDAO
Descritores: Acto discricionario, Poder discricionario, Poder vinculado, Competencia, Violação de lei, Nomeação, Juiz do supremo tribunal administrativo, Recusa de decisão
Recorrente: Junior , Eliseu
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/12/15.
Nr Convencional: JSTA00029291
Nr Documento: SA119890110024814
Data de Entrada: 11/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8380b9d986950772802568fc0037db2b
Sumário
I - E discricionario o poder ao abrigo do qual o Ministro da Justiça decide, de acordo com o n. 1 do artigo 113 do E.T.A.F., sobre a proposta de nomeação de juizes para o S.T.A. II - A competencia constitui um momento vinculado desse acto. III - A decisão de que, relativamente a uma das propostas, o Ministro se não pronunciara envolve recusa de exercicio da competencia e, como tal, ofende a vinculação legal. IV - Esta ofensa da vinculação legal inquina o acto de violação de lei.
