044597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044597
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Matéria de facto, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023780
Nr Documento: SJ199311170445973
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04ec63a80f240126802568fc003a952bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044597.B6
Sumário
A função de enumeração (dos factos) destina-se a assegurar que o tribunal no desempenho dos seus poderes cognitivos cumpriu, através da investigação a totalidade do "thema probandum", que parte do objecto do processo (thema decidendum), pela via da vinculação temática, exigente de total apreciação. E não pode dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos não provados, tenham sido, eles mesmos, factos investigados. A contradição insanável da fundamentação que decorra do texto da decisão recorrida é matéria de facto sindicalizável pelo Supremo Tribunal de Justiça, acarretando a nulidade da sentença proferida e o reenvio do processo para novo julgamento.