032939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032939
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal dirigente, Regimes especiais, Cessação da comissão de serviço, Carreira do mesmo tipo, Chefe de divisão, Administrador tributário, Equiparação de cargos, Equivalência de categoria, Aplicação da lei no tempo, Príncipio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040702
Nr Documento: SA119941027032939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2bb5e1568ed75a2802568fc00395a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032939.08
Sumário
O regime constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL n. 323/89, de 26/9, quer na redacção primitiva, quer na redacção constante do DL n. 34/93, de 13.2, foi apenas pensado para o caso de o funcionário ser oriundo de carreira em que o acesso depende só de detrminados módulos de tempo de serviço. Nele nunca foram abrangidos os funcionários de carreiras ou corpos especiais, em que a promoção ou progressão está condicionada a requisitos especÍficos. O artigo 3 do DL n. 34/93 não excluiu que os funcionários oriundos de carreiras ou corpos especiais, para serem provido sem categoria superior à que possuiam à data da nomeação para dirigente, estão sujeitos aos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas carreiras. Tal preceito foi criado tendo em vista apenas os funcionários referidos em supra I e para evitar que pudessem ser prejudicados na antiguidade e na determinação dos escalões, nesta parte, face ao regime constante do art. 19 do DL n. 353-A/89, de 16.10, referido na parte final da alínea a) do n. 2 do citado art. 18, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. n. 34/93. Não tem direito a ser provido na categoria de administrador tributário o técnico orientador do quadro da DGCI, que nesta categoria foi nomeado, em 1984, em comissão de serviço, para cargo equivalente a chefe de divisão (dirigente superior no quadro da DGCI), tendo tal comissão cessado já na vigência do DL n. 34/93, quando aquele não estava habilitado com o curso de Administrador Tributário, previsto nos arts. 80 e 81 do Dec-Reg. n. 42/83, de 20.5, como indispensável para o acesso à categoria de administrador tributário.