015829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015829
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Omissão de lançamento, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Acusação, Competencia do ministerio publico, Juiz, Poderes de cognição, Despacho de indiciação, Eficacia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019155
Nr Documento: SA219680424015829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/439f03b2e7531bc8802568fc0037b72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015829.36
Sumário
A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, relativa a omissões nos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados, e punida nos termos do artigo 146, e não do artigo 147, desse diploma.. Compete ao Ministerio Publico, como detentor do exercicio da acção penal, introduzir o feito em juizo, não podendo o juiz substituir-se-lhe nessa actividade, indiciando o arguido por factos não acusados, sob pena de cometer uma usurpação do direito da acção penal e os actos praticados nessas circunstancias serem juridicamente inexistentes. E, pois, desprovido de eficacia juridica o facto de no despacho de indiciação por diversas infracções se referirem factos constitutivos de infracção em relação a qual o Ministerio Publico se absteve de acusar.