Acórdão STA (1988) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

004787

I- Em oposição a execução fiscal, os fundamentos invocaveis são apenas os do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

II- No ano de 1983 as cessões de lojas em centros comerciais eram abrangidas pelas normas de incidencia do Codigo da Contribuição Predial.

III- Porque assim não viola a lei o despacho que rejeite liminarmente uma oposição relativa a tal facto e aquele ano.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Em oposição a execução fiscal, os fundamentos invocaveis são apenas os do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

II- No ano de 1983 as cessões de lojas em centros comerciais eram abrangidas pelas normas de incidencia do Codigo da Contribuição Predial.

III- Porque assim não viola a lei o despacho que rejeite liminarmente uma oposição relativa a tal facto e aquele ano.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.