001749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001749
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Indemnização, Presunção de impossibilidade de execução, Acto renovavel, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Meio processual proprio
Recorrente: Ribeiro , Maria e Outros
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC PLENO PROC6551.
Nr Convencional: JSTA00001375
Nr Documento: SAP19741108001749
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9631c9fa8238a7c1802568fc00380e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:001749.4F
Sumário
Requerida ao Governo a execução do acordão anulatorio de determinado despacho ministerial e vindo o seu autor - que o considerou renovavel - a substitui-lo, na parte anulada, por outro de sentido identico mas que reputou legal por nele se não repetir o vicio que originara a anulação do anterior, não era pelo meio previsto no artigo 77, paragrafos 1 e 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, mas com o recurso contencioso para a 1 secção, que os interessados poderiam reagir contra o novo despacho. Pois, mesmo a admitir como presunção juris tantum a do paragrafo 5 daquele artigo 77, não se tratava, no caso, de conhecer de qualquer causa legitima de inexecução, mas da conformidade, ou não, da decisão com o julgado, pela forma como a Administração entendeu cumpri-lo.