021711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021711
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Administração local, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo eventual
Sumário
So pode decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos praticados por orgãos da administração local quando se verifiquem cumulativamente os requisitos positivo e negativo definidos no art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), não obstante os arts. 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo (CA) não referirem este ultimo.