041937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 041937
Acórdão
Descritores: Isenção de pena, Pressupostos, Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena, Estupefaciente, Direito internacional, Lei aplicável, Associação criminosa, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013020
Nr Documento: SJ199111140419373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fddf2a740b85a5e8802568fc003a7850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041937.D3
Sumário
Não se provando que a confissão dos arguidos recorrentes não foi decisiva para a captura dos demais arguidos não se pode aplicar o disposto no artigo n. 31 do Decreto-Lei 430/83. Para a graduação e aplicação em concreto das penas conhecidas no Código Penal deve partir-se da média do seu limite mínimo e máximo , fazendo incidir, depois para a sua fixação, acima ou abaixo dessa medida o valor do circunstancialismo agravativo e alternativo. O n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/83 não faz a distinção entre drogas "duras" e "leves". O direito estrangeiro é uma pista e um ponto de referência em sede de direito comparado quando inexista no país legislação própria, caso contrário há que simplesmente aplicá-la. Pelo facto do país estrangeiro punir mais severamente o crime de tráfico de estupefacientes, ou qualquer outro, e a droga se destinar a esse país, não se pode aplicar aquelas penas, mas sim as existentes no direito português para tal infracção. O crime de associação criminosa previsto e punido no artigo 287 do Código Penal, pressupõe como elementos constitutivos, a existência de uma associação e a sua finalidade criminosa. O primeiro elemento existirá quando diversas pessoas (basta duas) se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns a essa união, com uma certa permanência ou estabilidade. O artigo 287 não se refere só a associações mas também a organização e grupos, significando isto que a infracção pode existir independentemente de se criar uma entidade semelhante às pessoas colectivas de direito privado, com todos os seus pressupostos. Basta que umas 20 ou mais pessoas e acordem dedicar-se com certa estabilidade a uma actividade criminosa. São este fim abstracto e aquela ideia de permanência que distinguem a associação da comparticipação, simples acordo conjuntural para se cometer um crime em concreto.