014005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014005
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Publicação em jornal oficial, Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Ordem de conhecimento de vicios, Acto de publicação obrigatoria
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Gra - Proturotel Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRA 63/79 DE 1979/08/21.
Nr Convencional: JSTA00008086
Nr Documento: SA119811112014005
Data de Entrada: 07/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cb557aa0f38162f802568fc00386fda
Sumário
I - O conhecimento da inexistencia juridica do acto impugnado precede o dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido. II - As resoluções do Governo Regional dos Açores tem de ser publicadas na I serie do jornal oficial (artigo 8 do Decreto Regional n. 1/77/A, de 10 de Fevereiro de 1977). A falta de publicação implica a inexistencia juridica, nos termos do artigo 122, n. 4, da Constituição da Republica. III - Sendo a resolução juridicamente existente e não enfermando de vicio que acarrete a sua nulidade, pode ser juridicamente revogada na pendencia do recurso. IV - Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
