015274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015274
Acórdão
Descritores: Subsídio de compensação, Subsídio de renda de casa, Prestações suplementares, Magistrado judicial, Magistrado do ministério público, Estatuto judiciário, Interpretação da lei, Remuneração acessória, Trabalhador por conta de outrem, Irs, Incidência, Imposto profissional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soares Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039793
Nr Documento: SA219940119015274
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3671f10e789fefd3802568fc00397f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015274.C1
Sumário
O subsídio de compensação do n. 2 do art. 80 da Lei 47/80 de 15/10 (LOMP) não é uma prestação complementar de auxilio à família, nem face aos arts. 27 a 31 do DL 197/77 de 17 de Maio, nem face aos preceitos do DL 184/89 de 2 de Junho. Os Magistrados do M.P. gozam de Estatuto especial - referida Lei 47/86 de 15/10. O subsídio de compensação referido em I, pelos elementos histórico, literal e lógico, e até pela analogia, na interpretação, porque não é retribuição principal ou acessória da prestação de trabalho por conta de outrém, nem é excepcionada nas respectivas normas de incidência, antes se tratando de um substitutivo em relação ao direito à habitação de casas fornecidas pelo Estado aos Magistrados, não está sujeito à tributação pelo CIRS.