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015274 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 19 de janeiro de 1994

Processo: 015274

ACORDAO

Descritores: Subsídio de compensação, Subsídio de renda de casa, Prestações suplementares, Magistrado judicial, Magistrado do ministério público, Estatuto judiciário, Interpretação da lei, Remuneração acessória, Trabalhador por conta de outrem, Irs, Incidência, Imposto profissional

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Soares Antonio

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00039793

Nr Documento: SA219940119015274

Data de Entrada: 11/11/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.

Fontes:

Acórdão

015274

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Subsídio de compensaçãoSubsídio de renda de casaPrestações suplementaresMagistrado judicialMagistrado do ministério públicoEstatuto judiciárioInterpretação da leiRemuneração acessóriaTrabalhador por conta de outremIrsIncidênciaImposto profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART107 N1.
CIRS88 ART2 N2 N3 C D E H ART15.
LOMP86 ART64 N1 N2 ART80 N1 N2.
LOMP78 ART93.
EJ28 ART48 - ART56 ART165 ART169.
EJ44.
EJ62.
EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 2/90 DE 1990/01/20 ART22 N2 ART23 ART73 N2 ART74.
DL 72/90 DE 1990/04/15.
DL 197/77 DE 1977/05/17 ART27 - ART31.
DL 170/80 DE 1980/05/20 ART1 ART18.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 A B C N2 ART19 N1 N2.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 281/71 DE 1971/06/24 ART167 N1.
EMJ77 ART21.
EMJ85 ART29.
DL 415/87 DE 1987/12/31 ART1 ART2.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 415/87 DE 1987/12/31 ART3 I.
DESP PMIM E MINFIN DE 1988/12/30 IN DR IIS 6 SUPLEMENTO DE 1988/12/30.

Sumário

I- O subsídio de compensação do n. 2 do art. 80 da

Lei 47/80 de 15/10 (LOMP) não é uma prestação complementar de auxilio à família, nem face aos arts.

27 a 31 do DL 197/77 de 17 de Maio, nem face aos preceitos do DL 184/89 de 2 de Junho.

II- Os Magistrados do M.P. gozam de Estatuto especial - referida Lei 47/86 de 15/10.

III- O subsídio de compensação referido em I, pelos elementos histórico, literal e lógico, e até pela analogia, na interpretação, porque não é retribuição principal ou acessória da prestação de trabalho por conta de outrém, nem é excepcionada nas respectivas normas de incidência, antes se tratando de um substitutivo em relação ao direito à habitação de casas fornecidas pelo Estado aos Magistrados, não está sujeito à tributação pelo CIRS.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

DGSI:

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3671f10e789fefd3802568fc00397f4f

Sumário

I - O subsídio de compensação do n. 2 do art. 80 da Lei 47/80 de 15/10 (LOMP) não é uma prestação complementar de auxilio à família, nem face aos arts. 27 a 31 do DL 197/77 de 17 de Maio, nem face aos preceitos do DL 184/89 de 2 de Junho. II - Os Magistrados do M.P. gozam de Estatuto especial - referida Lei 47/86 de 15/10. III - O subsídio de compensação referido em I, pelos elementos histórico, literal e lógico, e até pela analogia, na interpretação, porque não é retribuição principal ou acessória da prestação de trabalho por conta de outrém, nem é excepcionada nas respectivas normas de incidência, antes se tratando de um substitutivo em relação ao direito à habitação de casas fornecidas pelo Estado aos Magistrados, não está sujeito à tributação pelo CIRS.