037834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037834
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta ao serviço, Falta injustificada, Demissão, Aposentação compulsiva, Censura, Nota de culpa, Facto não articulado, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051455
Nr Documento: SA119990421037834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae41ad4d93ee5f93802568fc0039fc17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037834.88
Sumário
A falta de justificação atempada das faltas dadas ao serviço, prevista no DL 497/88, não implica falta de justificação para efeitos do art. 26, 2, alínea h), do estatuto disciplinar, podendo esta justificação ser feita por meios diferentes dos previstos naquele diploma. Para que as faltas possam considerar-se injustificadas e de modo a ser aplicada a sanção de demissão ou aposentação compulsiva é necessário que essas faltas sejam censuráveis, devendo indicar-se na nota de culpa os factos demonstrativos dessa censurabilidade e daqueles que inviabilizem a relação funcional.