15275A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 15275A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vicio de forma, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Reintegração da ordem juridica violada, Reconstituição da situação actual hipotetica, Especificação de actos e operações, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 15 de Outubro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/08.
Nr Convencional: JSTA00031025
Nr Documento: SA11986041715275A
Data de Entrada: 24/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6becbc9837c3e3c9802568fc0037e94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:15275A.9B
Sumário
Tendo o acto impugnado sido jurisdicionalmente anulado por vicio de forma tem a Administração a possibilidade de cumprir o julgado emitindo novo acto em que não repita o vicio que ocasionou a anulação. Não e exigivel aos administrados, titulares de um direito subjectivo a execução que não de um simples interesse legitimo, que permaneçam indefinidamente na situação de não serem cumpridas pela Administração as decisões dos tribunais administrativos quando por estes ja foi declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução. A anulação contenciosa tem eficacia retroactiva tudo se passando na ordem juridica como se o acto nunca tivesse sido praticado, daqui decorrendo que a reintegração da ordem juridica violada tem de consistir na reconstituição da situação actual hipotetica, ou seja, na reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado. Em conformidade com o exposto, nos termos do n. 2 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, deve o tribunal especificar não so as operações a levar a cabo pela Administração para execução do acordão anulatorio como o respectivo prazo.*