023998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 023998
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Caducidade, Tribunal comum, Tribunais administrativos, Demolição, Caso julgado, Suspensão de eficácia, Indemnização, Prejuízo, Acção de indemnização, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Anulação do acto recorrido
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047010
Nr Documento: SA119970204023998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec3548a18888c418802568fc0039792eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:023998.D0
Sumário
A caducidade do embargo decidido em acção tramitada nos tribunais comuns não se repercute directamente na instância administrativa. Anulado por Acórdão do Pleno, acto do Secretário de Estado da Administração Local que ordenara a demolição de uma obra, sem julgamento sobre a validade intrínseca do acto anulado, aquela decisão não tem efeitos de caso julgado sobre processo administrativo pendente no qual foi pedida a anulação de embargo anteriormente decretado. Pela caducidade do embargo decidida nos tribunais comuns, pela anulação do despacho do Secretário de Estado que ordenou a demolição das obras embargadas e pela suspensão de eficácia do despacho que ordenou o embargo das obras, resultou, para a recorrente efeito idêntico ao pretendido com a anulação do despacho do Secretário de Estado da Administração Local. Obtidos pela Recorrente os efeitos decorrentes da anulação do acto Recorrido, o ressarcimento de outros prejuízos para além dos decorrentes da anulação do acto terá que ser efectuado através da competente acção de responsabilização da Administração. A lide torna-se inútil por inutilidade superveniente se no decorrer do processo foi possível obter por outros meios que não o recurso contencioso de anulação, os mesmos efeitos que decorreriam da anulação do acto impugnado.