031765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031765
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Hospital, Negligência, Prova, Presunção legal, Alteração das respostas aos quesitos, Poderes de cognição, Litigante de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038658
Nr Documento: SA119931102031765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/155b5969b899b670802568fc0038eb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031765.C7
Sumário
Do princípio da livre apreciação da prova decorre o da imodificabilidade das respostas aos quesitos, salvo as excepções do n. 1 do art. 712 do C.P.C.. Não é de presumir pelo facto de ter sido diagnosticado num Hospital uma "isquémia aguda resultante de obstrução vascular das artérias umeral e radial" que, tendo sido administrado soro na véspera, noutro Hospital, tal soro foi aplicado numa artéria por erro de agente deste último hospital, facto quanto o quadro doentio apresentado não denuncia, pelas regras da experiência, só por si, um erro de aplicação de soro e, ainda menos, de um aplicador identificado. Não se verificando nenhuma das três hipóteses contempladas no n. 1 do art. 712 do C.P.C., não pode o S.T.A. alterar as respostas ao questionário. Não litiga de má fé, por não revelar consciência de falta de fundamento da tese que defende, o A. que, no vigor posto pela delicadeza da situação, visou tão só a viabilização de um confronto pela via jurídica.