068113 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O aval e a fiança, embora com algumas afinidades são figuras distintas, com natureza, essencia e regime diversos, pelo que se a obrigação cambiaria prescrever, o aval não pode subsistir e actuar como fiança, a não ser que se apurasse que o avalista se queria obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental. II - A vontade de prestação de fiança constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, mas a determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial integra questão de direito da competencia do Supremo.