016534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016534
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Direitos aduaneiros, Recurso contencioso, Despacho interlocutório, Agravo, Caso julgado formal, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Subida de recurso, Subida diferida, Inutilidade do recurso jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041427
Nr Documento: SA219940119016534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557808b0ebf44a61802568fc00391d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016534.24
Sumário
O regime estatuído pelo tribunal a quo para a subida do agravo não vincula o tribunal superior, que pode e deve alterá-lo se o considerar ilegal. Nos processos de impugnação tributária na 1a. instância vigora a regra de não subir ao tribunal superior qualquer recurso antes da decisão final. Não perde utilidade com a retenção até à decisão final o agravo de despacho liminar dum tribunal fiscal aduaneiro que, perante uma petição de recurso contencioso de liquidação de direitos alfandegários, mande seguir a forma do proc. de impugnação judicial previsto nos arts. 120 e ss. do C. Pr. Tribut. Mesmo que dele seja interposto recurso, esse despacho liminar constitui, enquanto não for revogado, decisão vinculativa para todos os intervenientes na lide. Se com recurso de decisão final desse processo que não verse só matéria de direito subir agravo daquele despacho interlocutório será competente para ambos o Tr. Tributário de 2a. Instância, ainda que neste agravo não se discuta matéria de facto.