016128 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No despacho que indefere pretensões distintas pode verificar-se vicio de forma quanto ao indeferimento de uma dessas pretensões sem que esse vicio contamine o indeferimento das outras. II - O parecer dos departamentos tecnicos competentes exigido pela legislação relativa a pedidos de isenção ou redução de direitos alfandegarios e sobretaxa de importação constitui formalidade obrigatoria, so vinculante na hipotese de ser desfavoravel a pretensão. III - Não se verifica erro quanto aos pressupostos de uma decisão se esta não tomou em consideração o elemento em relação ao qual se diz verificar-se o erro.