001063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001063
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Elemento subjectivo, Atraso da escrita, Contravenção, Negligencia, Presunção juris tantum, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: União de Transportes para Informação e Comercio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013411
Nr Documento: SA219771207001063
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71781254f6488f89802568fc003705a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001063.8C
Sumário
Faltando a prova do elemento moral, as contravenções não podem ser imputadas ao agente. Em materia de contravenções, tem-se aceitado uma presunção de negligencia, presunção esta que sempre tem de ceder perante prova em contrario. Esta prova em contrario não carece de convencer positivamente da não verificação da negligencia, bastando que, neutralizando a presunção, crie no espirito do julgador, um estado negativo de duvida, conquanto fundada.