26047A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 26047A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Prejuizo eventual, Nexo de causalidade, Demissão
Recorrente: Bragança , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1988/03/24.
Nr Convencional: JSTA00030431
Nr Documento: SA11988062326047A
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a08093d81b45a9802568fc0037e515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26047A.B1
Sumário
A decretação da suspensão de eficacia do acto contenciosamente recorrido depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alineas a) b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Para efeitos da alinea a) impende sobre o requerente o onus de afirmar os factos concretos integradores de prejuizos de dificil reparação acrescendo que esses prejuizos, para serem atendiveis não podem ser meramente acidentais ou conjecturais e tem de decorrer, numa relação de causalidade da execução do acto impugnado. Não se verificando o requisito positivo da citada alinea a) do n. 1 do art. 76 e sem necessidade de se curar de saber da verificação ou não dos autros dois requisitos não pode ter acolhimento a pretensão do requerente.*