008791 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de indeferimento tacito de requerimento que se verifica ter obtido despacho expresso definitivo antes de poder existir acto tacito. Não da causa as custas do recurso de acto inexistente aquele que, por falta de oportuna notificação do despacho sobre o seu requerimento, concluira haver-se formado o indeferimento tacito que impugnou.