007399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrelevante a arguição, pelo recorrente, de atitudes do Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado para demonstrar que a punição que lhe foi imposta não teve como fim o visado pela lei ao conferir a competencia disciplinar uma vez que o acto punitivo foi praticado pelo Sr. Ministro da Justiça. II - So a divergencia entre a intenção do autor do acto e o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario, verificados os demais requisitos exigidos pelo paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, preenche o conceito de desvio de poder.*