002739 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça ao decidir, nos termos do artigo 107, n.1, do Codigo de Processo Civil, que o tribunal competente em razão da materia para apreciar do não reconhecimento de creditos reclamados em processo de liquidação de empresa publica e o de competencia generica, esgotou a sua competencia, incumbindo a parte, atraves da afloração das regras de competencia territorial inscritas nos artigos 73 e seguintes do mesmo codigo, averiguar, em concreto, o tribunal competente para o efeito.