Quem foi o relator do acórdão 020772?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020772?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1997.

020772 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

020772 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020772DGSI

Data

05/03/1997

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Verto Portugal-soc Industrial de Cordoaria Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Irc Derrama Imposto acessório Custo imputável ao exercício Lei interpretativa Retroactividade da lei fiscal

Objeto

SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional

JSTA00046566

Nr Documento

SA219970305020772

Data de Entrada

24/04/1996

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRC.; DIR CIV - TEORIA GERAL.

Aditamento

O art. 28 n. 7 da Lei Orçamental 10-B/96 de 23/3 - ao vir prescrever que a redacção dada nos termos do n. 1, à al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC88 tem natureza interpretativa, integra-se na lei interpretada (art. 13 do CCIV66), com ressalva do caso julgado, retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor do CIRC88.

Nível Privacidade

020772

Supremo Tribunal Administrativo•05 de março de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020772DGSI

Data

05/03/1997

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Verto Portugal-soc Industrial de Cordoaria Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Irc Derrama Imposto acessório Custo imputável ao exercício Lei interpretativa

Objeto

SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional

JSTA00046566

Nr Documento

SA219970305020772

Data de Entrada

24/04/1996

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRC.; DIR CIV - TEORIA GERAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART17 ART23 F ART41 A B C ART74.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1 N2.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.

Doutrina

ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG12.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG135 PAG305.

Sumário

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Legislação Nacional

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