016317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016317
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Delito fiscal, Processo de transgressão, Recurso jurisdicional, Suspensão condicional da pena, Nulidade processual, Omissão de pronúncia, Dolo
Recorrente: Correia , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017127
Nr Documento: SA219711020016317
Data de Entrada: 24/07/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR CRIM. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78811ca758018e2e802568fc0038f573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016317.D3
Sumário
É de reprovar a título de dolo o comportamento de um grossista que, para satisfazer pagamentos a credores seus, se apropria da totalidade do imposto de transacções por ele liquidado ao longo de dois anos relativamente a vendas de mercadorias a retalhistas. Não é de suspender a pena imposta por infracções ao Código do Imposto de Transacções quando o intenso grau de culpabilidade do respectivo agente impõe severidade de tratamento. Não enferma da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a decisão que, condenando em pena efectiva por infracção ao Código do Imposto de Transacções, é omissa, por tal questão não ter sido suscitada pelas partes no que respeita à suspensão da pena.