30656A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 30656A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto normativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo, Interesse pessoal, Interesse público, Abate
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00034674
Nr Documento: SA11992060230656A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f8eb1235ee1945802568fc0038ed39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30656A.C8
Sumário
Só é de indeferir a providência de suspensão de eficácia de acto, com base na al. c) do art. 76-1 da LPTA, quando for manifesta a ilegalidade da interposição do recurso designadamente por não se tratar de a. administrativo; Havendo dúvidas sérias sobre a natureza do acto (adm./norm.) que, violando indirectamente, embora, determinada cláusula, de contrato celebrado entre a Adm. e empresa de abate de animais para consumo público, se limita a traçar regras e procedimentos genéricos a adoptar quanto à segurança e sanidade de tal actividade, deve a questão ser relegada para sede de recurso; É lícito confrontar os prejuízos sofridos pelo requerente da suspensão com os resultantes para o interesse público, devendo sacrificar-se aqueles por estes quando o acto apareça justificado em razões de premência e inadiabilidade.