010318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010318
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da armada, Acto punitivo, Acto preparatorio, Conselho da revolução, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CR.
Nr Convencional: JSTA00010796
Nr Documento: SA119780420010318
Data de Entrada: 11/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bade411f9811b1b1802568fc0036d73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010318.85
Sumário
Tem a natureza de acto preparatorio da medida punitiva o despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que ordenou a efectuação de diligencias tendentes a criação de um lugar para o qual haveria de ser transferido o recorrente, nos termos do n. 7 do Despacho Normativo n. 197/75, de 13 de Dezembro. Desse acto não cabe recurso para o Conselho da Revolução, ao abrigo do n. 30 do referido despacho normativo. Não tendo o Conselho da Revolução o poder legal de decidir o recurso interposto do acto preparatorio, a falta de decisão não implica acto tacito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso, interposto sob invocação do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, carece de objecto.