0010979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010979
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração substancial dos factos, Incriminação, Alteração, Insuficiência da matéria de facto provada, Roubo, Pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029075
Nr Documento: RP200011080010979
Indicações Eventuais: CITA FREDERICO ISASCA IN ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS E A SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fb6907817b11a30802569e70037d3eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010979.B2
Sumário
Não há alteração substancial dos factos quando apenas a qualificação dos mesmos pelo tribunal é diferente da que consta da acusação. Para que possa haver insuficiência da matéria de facto provada é necessário que na factualidade vertida na decisão faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, sejam necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. Condenado o arguido na pena de três anos de prisão por crimes (dois, na forma tentada) de roubo, embora delinquente primário (o que não significa necessariamente, bom comportamento anterior) não é de suspender a execução da pena não só por se não verificarem os requisitos que poderiam justificar a suspensão, dado que não colaborou com o tribunal optando por negar a prática dos crimes, nem mostrou arrependimento, como ainda se justifica a sua punição com severidade face ao aumento preocupante e ao alarme e intranquilidade que tais crimes geram na população.