046916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046916
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Notificação do acto administrativo, Acto confirmativo, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Notificação deficiente, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055500
Nr Documento: SA120010301046916
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/233c6d57ad7eac8d80256ad80039eb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046916.4A
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos e que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados. Contudo, esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto: Que o acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da administração - e não numa pura omissão - definidora de uma situação concreta: Que o acto tinha sido notificado, nos termos do artigo 68° do C.P.A. Não cumpre os requisitos deste normativo o acto que é omisso quanto ao seu autor. Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição operada por esse acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e, consequentemente, rejeitado o recurso contencioso dele interposto.