015100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015100
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Notificação por carta registada, Conhecimento oficial do acto, Presunção legal, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Rejeição liminar, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sampaio Ferreira & Comp Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00007699
Nr Documento: SA119810205015100
Data de Entrada: 29/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/400ccbdfd2fd5999802568fc003869beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015100.61
Sumário
A comunicação, por oficio expedido para o proprio requerente, que não constituira mandatario, do indeferimento do pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, constitui notificação bastante do acto, para efeitos do inicio do prazo para o recurso contencioso, em termos do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, sendo irrelevante, para o efeito, o conhecimento que ulteriormente venha a ser dado, ao despachante oficial encarregado do despacho das mercadorias, do indeferimento do pedido de isenção. Feita a referida notificação por oficio expedido pelo registo do correio, e aplicavel a determinação da respectiva data a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.