Quando foi proferido o acórdão 039937?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1996.

Acórdão STA (1996) — Intimação para emissão de alvará

Acórdão

039937

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1996
Relator: Isabel Jovita

Intimação para emissão de alvaráLicença de utilizaçãoÂmbito do recurso jurisdicionalFacto extintivoRevogação de acto tácitoAtendibilidade de facto superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 25094 DE 1994/10/05 ART26 N7.
CPC67 ART524 ART663 ART706 N1 ART713 N2 ART749.
LPTA85 ART1 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39748 DE 1996/03/19.
AC STA PROC39799 DE 1996/03/28.
AC STA PROC40007 DE 1996/04/21.

Sumário

Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer acto expresso de revogação daquele deferimento tácito proferido pela autoridade requerida, deve o Tribunal de recurso levar em conta este acto de revogação de que se faz prova juntamente com as alegações de recurso, donde resulta não poder ser mantida a sentença recorrida.

Texto integral não disponível

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