026582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026582
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Presunção juris et de jure, Dever legal de decidir, Autoridade administrativa, Competencia, Poder vinculado, Elementos essenciais
Recorrente: Sequeira , Arlindo
Recorridos: Sub Dirger do Pessoal do Men e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030787
Nr Documento: SA119891207026582
Data de Entrada: 24/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6fbdb2a9e0cda5b802568fc0037e76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026582.CE
Sumário
São requisitos do dever legal de decidir, que e condição da formação de indeferimento tacito, a competencia da autoridade a quem a pretensão e dirigida, e a vinculação do poder que lhe e conferido. A procedencia ou legalidade da pretensão não e requisito do dever de decidir. O preceito legal que manda transitar para certos lugares funcionarios que, em determinada data, se encontravam no exercicio das respectivas funções e possuissem a escolaridade obrigatoria, apenas confere a Administração o poder de verificar, nos casos concretos, a existencia dos pressupostos legais de que dependem os efeitos estatuidos na norma, e de decidir em conformidade com o juizo de existencia que formulou. Não obsta ao dever de decidir a instauração de processo de inquerito em curso, contra funcionarios que prestaram declarações, cuja veracidade esta em causa, que conduziram a nomeação de outro pretendente ao lugar, nomeação essa ja revogada. Igualmente não obsta ao dever de decidir a eventual previsão legal de formalidades especiais no procedimento de nomeação, pois que tais formalidades tem a ver com o prazo fixado na lei para a presunção do indeferimento, ou seja, com a propria formação de acto tacito negativo. O recurso contencioso, interposto pelo interessado, do acto de revogação referido no n. IV, e que findou por desistencia do recorrente, poderia ter sido causa de suspensão da instancia, mas não impede o reconhecimento do dever legal de decidir.