98P116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 98P116
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Arrombamento, Relatório social, Nulidade, Atenuação especial da pena, Reinserção social, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033800
Nr Documento: SJ199804010001163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/862f15896723e63e802568fc003b9a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P116.C2
Sumário
O crime de furto consuma-se no momento em que a coisa móvel é retirada da esfera patrimonial do respectivo dono ou do possuidor e deslocada para a do agente ou de terceiro. Portanto, se os arguidos, penetrando no interior de um estabelecimento comercial, por arrombamento, do seu interior, retiraram armas e munições de que se apoderaram e que levavam consigo quando foram surpreendidos por um guarda nocturno, há que concluir que já tinham consumado o crime qualificado de furto antes da intervenção deste último. Apesar de o arguido ter menos de 21 anos de idade, a falta do relatório social não constitui qualquer nulidade se o Tribunal não admitiu, expressa ou implicitamente, que lhe viesse a ser aplicada pena de prisão efectiva superior a 3 anos ou qualquer das medidas previstas no artigo 370, n. 2, do C.P.Penal, já que, em tal caso, a junção aos autos de tal relatório não era obrigatória. A atenuação especial prevista no artigo 4, do D.L. 401/82, não é de aplicação automática, sendo necessário um juízo de prognose favorável relativamente às vantagens que, para a reinserção social do jovem condenado, podem resultar de tal atenuação especial.