023362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023362
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Processo instrutor, Carta-missiva, Cumulação de pedidos, Indemnização, Pedido de loteamento, Deferimento tacito, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer desfavoravel, Viabilidade de loteamento, Direitos adquiridos, Acto de indeferimento
Recorrente: Bredene-soc de Construção e Urbanização Sa
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030763
Nr Documento: SA119880707023362
Data de Entrada: 03/12/1985
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebce51988c5bb0b9802568fc0037e734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023362.DC
Sumário
Não e carta-missiva abrangida pelo artigo 75 do Codigo Civil, e não foi por isso indevidamente junta ao processo instrutor de recurso contencioso, uma carta dirigida pelo recorrente ao presidente da Camara Municipal recorrida, a titulo particular, pedindo a sua intervenção no sentido da activação do processo respeitante a pretensão perante a Camara formulada. A cumulação de pedido de anulação do acto recorrido com o de indemnização por danos, prevista no paragrafo 3 do art. 835 do Cod.Adm. so era possivel no caso de pedidos conexos ou dependentes e de haver compatibilidades entre eles, designadamente quanto a identidade do meio processual, nos termos gerais do art. 470 do C.P.C.. No regime do Dec-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, não se verificava o deferimento tacito do pedido de loteamento urbano, por falta de decisão sobre ele nos prazos fixados no art. 11 do mesmo diploma, quando, sendo necessario o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, esta se pronunciasse desfavoravelmente (art. 17 do citado diploma). V - A "informação" sobre a viabilidade de um loteamento urbano em determinado local, que o art. 4 do DL 289/73 permitia, não investia o requerente em qualquer direito, não constituindo obstaculo ao indeferimento do projecto de loteamento a efectuar no mesmo local depois de apresentado.