046600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046600
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Conclusões, Nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prova documental, Concurso de infracções, Favorecimento pessoal, Descaminho, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026383
Nr Documento: SJ199411090466003
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4231f7ce45742951802568fc003ad336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046600.C9
Sumário
Não podem ser consideradas pelo Supremo nulidades invocadas pelo recorrente se, nas conclusões da motivação, elas não são arguidas como tais. A prova documental junta ao processo não carece de ser lida em audiência, embora o possa ser, por ser do conhecimento das partes e poder ter sido objecto de contraditório. Verifica-se concurso real entre os crimes de descaminho de autos e de favorecimento pessoal, dos artigos 396 n. 2 e 410 n. 1 e 411, já que num o bem protegido é a autoridade pública e no outro é a realização da justiça. Nos casos de suspensão de execução da pena, o perdão só deve ser aplicado se essa pena vier a ser executada.