007274 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de ter sido negada ao recorrente a rescisão do contrato para ir desempenhar outras funções publicas para que fora nomeado mediante concurso, não pode ser apreciado por este Tribunal, pois envolveria uma sobreposição ao juizo da Administração que importaria porventura a reforma do acto e não a apreciação da sua legalidade. II - O poder de rescindir um contrato e discricionario e a alegação de desvio de poder e irrelevante quando não seja acompanhada quer da indicação do fim ilicito que se visava atingir, quer de factos concretos comprovativos da prossecução desse fim.*