•
•
•
•
•
001911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001911
ACORDAO
Descritores: Tribunal militar, Jurisdição militar, Competencia exclusiva, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Passagem a reserva
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por ser da competencia especializada daquele, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficial do Exercito, quer ordene, quer negue a mudança de situação, quer a protele para momento ulterior.