042697 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos provados e não provados, constantes do acordão devem, ser enumerados de forma clara e explicíta, integrando a omissão de pronúncia sobre algum deles nulidade do mesmo acordão. II - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da causa pode constituir fundamento do recurso penal, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - A verificação dos vícios apontados determina o recurso do processo, para novo julgamento, ao tribunal recorrido.

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