046888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046888
Acórdão
Descritores: Bombeiros voluntários, Serviço nacional de bombeiros, Inspector regional de bombeiros, Dependência hierárquica, Inspector superior de bombeiros, Acto contenciosamente recorrível, Recurso hierárquico necessário, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Direito ao recurso contencioso, Competência própria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055839
Nr Documento: SA120010503046888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f658bad61e6bce880256ae80045c160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046888.28
Sumário
Os inspectores regionais dos Bombeiros dirigem os serviços desconcentrados do Serviço Nacional de Bombeiros (S.N.B.) a nível local e dependem hierarquicamente do inspector superior do S.N.B., que dirige a Inspecção Superior de Bombeiros como órgão central do SNB, sendo o cargo deste último equiparado a sub-director-geral. Os inspectores regionais dos Bombeiros, estando sujeitos à hierarquia estabelecida para o S.N.B., não exercem uma competência própria e exclusiva e daí que das suas decisões caiba recurso hierárquico necessário para se atingir a via contenciosa. A exigência de impugnação administrativa prévia e necessária para ser impugnável um acto administrativo, suspendendo a eficácia do acto recorrido e obrigando a uma decisão do órgão administrativo superior mais qualificado não viola o direito à tutela judicial efectiva prevista no art. 20º n° 1 da C.R.P., nem o artigo 268° n° 4 da mesma Constituição.