023942 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedida, em recurso contencioso, a declaração de inexistencia juridica de deliberação aparente de uma Camara Municipal, versando afixação definitiva da classificação do concurso para atribuição de licença para o exercicio da industria de transportes de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros, e apurados que os efeitos juridicos produzidos, nomeadamente aquela fixação, são de imputar ao acto real do presidente do respectivo orgão autarquico, o recurso e de rejeitar por carencia de objecto.