Quando foi proferido o acórdão 0060965?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Advogado, Defensor, Multa

Q: Qual foi a decisão no processo 0060965?

Provido. No domínio do artigo 28 do CPP de 1992 não pode ser aplicada multa ao advogado-defensor; que recuse sem causa justificada o patrocínio ou que abandone a defesa antes de substituído.

Acórdão

0060965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Pais de Amaral

RecursoPenal

AdvogadoDefensorMultaPatrocínio oficiosoPatrocínio judiciárioAbandono de funções

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART24 ART28 ART412.

Sumário

No domínio do artigo 28 do CPP de 1992 não pode ser aplicada multa ao advogado-defensor; que recuse sem causa justificada o patrocínio ou que abandone a defesa antes de substituído.

Texto integral não disponível

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