028319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028319
Acórdão
Descritores: Auxiliar de vigilancia, Processo disciplinar, Acto punitivo, Decisão disciplinar, Demissão, Audição do arguido, Facto novo, Inviabilização da relação funcional, Principio do contraditorio, Nulidade insuprivel, Polícia judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030457
Nr Documento: SA119910228028319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f6ceba3043b8adf802568fc0037e56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028319.C6
Sumário
Incorre em vicio de forma, por falta de audiencia do arguido, o despacho punitivo-disciplinar que aplica aquele a pena de demissão, com base não so nos factos por que fora acusado, mas tambem tendo em conta outros factos, não descritos na acusação, e apenas invocados, como fundamento de inviabilidade da manutenção da relação funcional, no relatorio final, informação e parecer posteriores aquele, sem que sobre estes ultimos se respeite o principio do contraditorio. Essa falta de audiencia e causa de nulidade insuprivel, conduzindo a anulação do acto punitivo impugnado, em que se repercutiram as ilegalidades daqueles actos preparatorios.