017154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 017154
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Demarcação de reserva, Revogação, Falta de atribuições, Acto constitutivo de direitos, Prazo, Preterição de formalidade, Fundamentação por remissão, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030051
Nr Documento: SA119910122017154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04e06b1356d74790802568fc0037e022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:017154.C3
Sumário
Não enferma do vicio de falta de atribuições o acto que altera a demarcação de reserva anteriormente atribuida. Ainda que se considere o referido acto como revogatorio de acto constitutivo de direitos, ele não viola o prazo previsto no art. 18 n. 2 da LOSTA, se praticado no prazo de um ano (prazo mais longo de recurso contencioso), observando-se o disposto no art. 144 ns. 2 e 3 do CPC, na redacção dada pelo DL n. 457/80, de 10 de Outubro - que entrou em vigor quando o prazo ainda corria - e a regra contida no art. 297 n.2 do Codigo Civil. Não se verifica omissão absoluta do procedimento administrativo quando, antes de proferido o acto referido em I, se observou o disposto nos arts. 10 e 12 do DL n. 81/78. O art. 1 n. 2 do DL n. 256-A/77 permite a fundamentação por remissão. Esta fundamentado de facto o acto que, por remissão para informação prestada no processo gracioso, permite conhecer a concreta motivação que conduziu a nova regulamentação material da situação em causa.